Cláusula V.4 – LICENÇA-PRÊMIO

A CORSAN respeitará o direito à Licença-Prêmio adquirida pelos seus empregados/empregadas até 30 de junho de 1995, bem como o direito já em formação, isto é, correspondente ao período aquisitivo iniciado até aquela data, pertinente a cada empregado/empregada, restando extinta a vantagem quando completado o mencionado período em formação, tudo segundo as condições constantes dos parágrafos seguintes.

V.4.1 – A concessão de Licença-Prêmio pela CORSAN a seus empregados/empregadas é fixada na base de três meses a cada período de cinco anos de serviços prestados, computados a partir de julho de 1991.

V.4.2 – Para a aquisição da Licença-Prêmio prevalecerão, no que couberem, as condições e requisitos para tanto exigidos do empregado/empregada público civil do Estado do Rio Grande do Sul.

V.4.3 – Relativamente ao tempo de serviço prestado pelo empregado/empregada até 30 de junho de 1991, respeitará a CORSAN o que estatui a cláusula décima quarta do Acordo 1990/91, ou seja, manterá os meses de Licença-Prêmio cujo direito de gozo já adquiriu o empregado/empregada, na base de três meses de Licença-Prêmio por decênio, assegurando, também a todos, por decênio incompleto até aquela data, um décimo da Licença-Prêmio por ano de serviço, ou fração igual ou superior a seis meses.

V.4.4 – Os meses de Licença-Prêmio de que trata o parágrafo anterior serão efetivamente gozados pelo empregado/empregada, ou indenizados no momento da aposentadoria, no caso de não haverem sido gozados, descontando-se, porém para o respectivo cálculo, o tempo de serviço já computado para idêntica finalidade no serviço público estadual ou na própria CORSAN.

V.4.5 – O período de gozo da Licença-Prêmio será computado, para todos os efeitos, como tempo efetivo de serviço.

V.4.6 – O empregado/empregada deverá requerer o gozo da Licença-Prêmio até trinta dias antes da data em que pretender iniciar o respectivo gozo, ficando a Companhia obrigada a conceder o direito no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da solicitação, excetuando-se casos excepcionais previstos no item V.4.10.

V.4.7 – A Companhia, a pedido do empregado/empregada, poderá fracionar o gozo da Licença-Prêmio em períodos de quinze ou trinta dias consecutivos.

V.4.8 – Por ocasião da rescisão de Contrato de Trabalho, a companhia é obrigada a indenizar o valor das licenças-prêmio já adquiridas e não gozadas.

V.4.9 – Quando do falecimento do empregado/empregada, seus dependentes, assim considerados pela Previdência Social, receberão uma indenização correspondente ao valor das licenças-prêmio por ele não gozadas.

V.4.10 – Fixa-se como limite para o gozo a cada período de 90 (noventa) dias em 10% (dez por cento) do efetivo da Companhia.

V.4.11 – Nos casos omissos, bem como naqueles em que haja controvérsias acerca das condições previstas no item V.4.2 desta cláusula, será permitido ao empregado/empregada apresentar recurso à Comissão Paritária Disciplinar, cabendo a decisão final à Direção da Companhia.